PORTARIA INTERSECRETARIAL 11/09 SEMPLA
SEMPLA/ SF
Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos para o encerramento da execução orçamentária no exercício em curso,
Considerando as disposições do Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009, e 51.045, de 24 de novembro de 2009.
RESOLVEM:
Art 1º - As unidades orçamentárias não poderão processar reservas e empenhos a partir de 4/12/09, exceto para as despesas expressamente autorizadas pelo Núcleo de Programação Orçamentária e Financeira NPOF.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas referentes a pessoal, auxílios e os recursos supervisionados pela Secretarias Municipais de Finanças, de Modernização, Gestão e Desburocratização e dos Negócios Jurídicos, decorrentes de Encargos Gerais do Município.
Art 2º - As unidades orçamentárias promoverão o cancelamento dos saldos de empenhos não passíveis de inscrição em restos a pagar, e dos eventuais saldos de reserva, até 11/12/09.
Art 3º - A partir de 2/12/09, o processamento das Notas de Reserva e Empenho das despesas previstas no parágrafo único do artigo 1º somente poderá ser realizado nas dependências da Divisão do Sistema de Execução Orçamentária DISEO, do Departamento de Contadoria DECON, da Secretaria Municipal de Finanças, por servidor das respectivas Secretarias.
Art 4º - O processamento das Notas de Liquidação ocorrerá normalmente até o dia 30/12/09.
Art 5º - A Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças recepcionará as justificativas dos órgãos ou entidades até 04/12/09, avaliará a pertinência para a respectiva inscrição em Restos a Pagar de 2009 e acompanhará o cumprimento do disposto nesta Portaria, apurando eventuais responsabilidades.
Art 6º - Os casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pelos Secretários Municipais de Planejamento e Finanças.
Art 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 26 de novembro de 2009.
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento
WALTER ALUÍSIO MORAIS RODRIGUES
Secretário Municipal de Finanças
PORTARIA INTERSECRETARIAL 11/09 SEMPLA
REPUBLICAÇÃO
SEMPLA/ SF
Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos para o encerramento da execução orçamentária no exercício em curso,
Considerando as disposições do Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009, e 51.045, de 24 de novembro de 2009.
RESOLVEM
Art 1º - As unidades orçamentárias não poderão processar reservas e empenhos a partir de 4/12/09, exceto para as despesas expressamente autorizadas pelo Núcleo de Programação Orçamentária e Financeira NPOF.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas referentes a pessoal, auxílios e os recursos supervisionados pela Secretarias Municipais de Finanças, de Modernização, Gestão e Desburocratização e dos Negócios Jurídicos, decorrentes de Encargos Gerais do Município.
Art 2º - As unidades orçamentárias promoverão o cancelamento dos saldos de empenhos não passíveis de inscrição em restos a pagar, e dos eventuais saldos de reserva, até 11/12/09.
Art 3º - A partir de 7/12/09, o processamento das Notas de Reserva e Empenho das despesas previstas no parágrafo único do artigo 1º somente poderá ser realizado nas dependências da Divisão do Sistema de Execução Orçamentária DISEO, do Departamento de Contadoria DECON, da Secretaria Municipal de Finanças, por servidor das respectivas Secretarias.
Art 4º - O processamento das Notas de Liquidação ocorrerá normalmente até o dia 30/12/09.
Art 5º - A Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças recepcionará as justificativas dos órgãos ou entidades até 04/12/09, avaliará a pertinência para a respectiva inscrição em Restos a Pagar de 2009 e acompanhará o cumprimento do disposto nesta Portaria, apurando eventuais responsabilidades.
Art 6º - Os casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pelos Secretários Municipais de Planejamento e Finanças.
Art 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 26 de novembro de 2009.
Publicada novamente por ter saído com incorreção.
