PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/14 - SEL/SMPED/SMSP

CONSIDERANDO as legislações referentes à acessibilidade que regem a matéria no âmbito Municipal, Estadual e Federal, que estabelecem abordagens técnicas diferentes para o tema;

CONSIDERANDO as dificuldades na aplicação dessas legislações frente às diferenças entre as normas existentes;

CONSIDERANDO as diferentes características construtivas das edificações existentes e suas destinações de uso, e a necessidade da execução de obras para adaptação à acessibilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para aplicação da legislação nos diversos órgãos da administração municipal envolvidos na análise dos projetos;

RESOLVEM:

I. Criar Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer critérios de análise de empreendimentos submetidos ao licenciamento municipal quanto às questões de acessibilidade incidentes nos projetos, diante da legislação vigente.

II. O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes Secretarias:

a. Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL;

Titular: JOSÉ LUIZ AMÁDIO

Suplente: MARCO AURÉLIO THIELMANN

Titular: GABRIELA DEFILIPPI AUDRÁ  

Suplente: MILENA SATIE SHIKASHO

Titular: BEATRIZ POLIZELI

Suplente: MARÍLIA PEDROSO LUCCAS

Titular: PEDRO LUIZ FERREIRA DA FONSECA

Suplente: MARIA LÚCIA TANABE

b. Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED;

Titular: ANTONIO CARLOS MUNHOZ

Suplente: MONIQUE GARRIDO

Titular: OSWALDO RAFAEL FANTINI

Suplente: LAILA DELL`ANTONIA SCARASSATI

c. Secretaria Municipal da Coordenação das Subprefeituras – SMSP;

Titular: LUCIANA FERNANDA BUENO ALVES DE MOURA

Suplente: SILVANA SERAFINO CAMBIAGHI

Titular: NISIMAR MARTINEZ PEREZ CALDAS

Suplente: ADALBERTO TADASHI ABE

III. A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao primeiro representante de SEL.

IV. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, para que o Grupo de Trabalho apresente aos Secretários relatório conclusivo com proposta de procedimentos unificados a serem adotados pelo Município.

V. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANNE PINOTTI

Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

PAULA MARIA MOTTA LARA

Secretária Municipal de Licenciamento

 RICARDO TEIXEIRA

Secretário Municipal da Coordenação das Subprefeituras