PORTARIA INTERSECRETARIAL 32/03 - SGP
SGP/SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: a diretriz da atual Administração calcada em um modelo político-administrativo de Gestão de Pessoas, com base na desconcentração de atividades e serviços;
CONSIDERANDO: o disposto no Decreto 41.762, de 07 de março de 2.002, em especial o parágrafo 2º do artigo 1º;
CONSIDERANDO: a necessidade imperiosa de racionalização das atividades e otimização dos recursos humanos, visando a prestação de serviços de qualidade;
RESOLVEM:
Artº 1º- Fica transferida para a Secretaria Municipal da Educação, a responsabilidade pela guarda e controle dos prontuários dos servidores a ela vinculados, atualmente sob a custódia do Departamento de Recursos Humanos DRH/SGP.
I - Efetivada a transferência, caberá a Pasta receptora, a responsabilidade pelos seguintes gerenciamentos:
- guarda
- conservação
- integridade física
II - Movimentação Física e Sistêmica do prontuário
III - Atualização do prontuário com a anexação de documentos e averbação de despachos decisórios
IV - Prestação de informações administrativas em geral com fornecimentos de provas documentais aos Órgãos Competentes obedecendo aos prazos pré-estabelecidos
V - Expedição de Certidão Funcional para servidores Ativos, Inativos e ex-servidores lotados nessa Pasta, inclusive pensionistas
VI - Fornecimento de cópias reprográficas
Artº 2º - Por ocasião da alteração de lotação de servidores ou ingresso de ex-servidores, o prontuário deverá acompanhar o servidor para nova Secretaria de lotação, observados os procedimentos específicos.
Artº 3°- A Secretaria deverá atentar para as normas estabelecidas no artigo 2º do mencionado Decreto, sem prejuízo de outras que vieram a ser baixadas pela Secretaria Municipal de Gestão Publica .
Artº 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA VALENTE MARIA APARECIDA PEREZ
Secretária Municipal de Gestão Pública Secretária Municipal da Educação
