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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 9 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 9 de 30 de Dezembro de 2016)

Tipo PORTARIA INTERSECRETARIAL
Data de assinatura 30/12/2016
Data de publicação 11/01/2017
Ementa

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para estudos e proposição de procedimentos referentes aos valores sequestrados diretamente de contas bancárias de titularidade da PMSP, referentes aos precatórios devidos por esta Municipalidade.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/01/2017 , p. 11
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG
Palavras-chave

GRUPO DE TRABALHO - GT

PRECATÓRIO JUDICIAL
Alterações

  1. Portaria Intersecretarial SF/PGM/SMG nº 10/2017 - Altera o escopo dos estudos e proposição de procedimentos contábeis mencionados no art. 1º Portaria, incluindo os bloqueios judiciais; altera a composição do Grupo de Trabalho e prorroga o prazo previsto no art. 4° da Portaria por mais 180 (cento e oitenta) dias.