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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 66 de 30 de Agosto de 2002

SEME/SMSP CONSTITUI COMISSAO PARA DESENVOLVER ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTA PARA REGULAMENTAR A L 13233/01 - PROIBE REALIZACAO DE "LUTAS VALE TUDO".

PORTARIA INTERSECRETARIAL 66/02 - SEME

SEME/SMSP

NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVEM

I.Constituir Comissão com a finalidade de desenvolver estudos e apresentar proposta de regulamentação da Lei n.º 13.233, de 5 de dezembro de 2001, que "proíbe a realização de eventos promotores de lutas "Vale Tudo" no Município de São Paulo".

II.Designar para integrarem a Comissão os seguintes representantes:

JOSÉ ROBERTO GNECCO RF 598.116.6.02 SEME

FRANCISCO CARLOS DADA RF 520.230.2.01 SEME

JOANILSON RODRIGUES DA SILVA RF 590.146.4.01 SEME

FRANCISCO FLÓRIO RF 601.315.5.02 SMSP

III.A coordenação dos trabalhos caberá ao primeiro indicado.

IV.A Comissão poderá, a seu critério, segundo as necessidades de serviço e ouvidas as respectivas chefias, convocar funcionários das Pastas envolvidas.

V.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

VI.Publique-se.