Portaria Intersecretarial nº 01/SMDHC/SMSUB/2020

Dispõe sobre a normatização dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetivação da transferência de pessoal, dos bens patrimoniais, serviços, contratos e recursos orçamentários, relativos aos Conselhos Tutelares, da Secretaria Municipal das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de acordo com o Decreto nº 59.093, de 21 de novembro de 2019.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e DAS SUBPREFEITURAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando:

A edição do Decreto nº 59.093, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em relação aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo;

A necessidade de gerenciamento dos fluxos e dos procedimentos de forma a garantir que as modificações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 59.093, de 2019, permitam a continuidade das rotinas administrativas e operacionais, bem como a garantia do gerenciamento dos recursos humanos, financeiros e orçamentários relacionados aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo;

R E S O L V E M:

Art. 1º. Todas as ações e procedimentos relativos às rotinas administrativas, operacionais e atividades referentes à vida funcional dos servidores, em exercício, a serem alocados nos 52 (cinqüenta e dois) Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 59.093, de 2019, bem como os cargos mencionados no Anexo I, do mesmo Decreto, ficam disciplinados nos termos desta Portaria, observando que:

§1º. As transferências dos prontuários de pessoal, sob custódia das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, dar-se-ão de forma gradativa após a publicação da fixação dos servidores atualmente lotados nas Subprefeituras;

§ 2º. Havendo pedidos de transferência de movimentação de pessoal e/ou remoção, em tramitação, deverão ser encaminhados ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para análise e prosseguimento;

§ 3º. A movimentação de pessoal, descrita no caput deste artigo, dar-se-á por meio de um único processo administrativo SEI, com efeitos a partir da data de publicação.

§ 4º.Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as indicações para nomeação e substituição de cargo de provimento em comissão, cujas ações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º. Todas as ações e procedimentos relativos às rotinas administrativas, operacionais e atividades referentes à transferência dos bens patrimoniais, suprimentos, serviços, contratos, recursos orçamentários e acervo relativo aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo também ficam disciplinados nos termos desta Portaria.

Art. 3º. As Subprefeituras atuarão em conjunto com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na gestão e execução dos encargos necessários ao funcionamento dos 52 (cinquenta e dois) Conselhos Tutelares até o momento de conclusão da transferência e assunção integral das atribuições de gestão e execução pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do § 4º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 59.093, de 2019.

Art. 4º. Em decorrência do disposto nesta Portaria, será desenvolvido fluxo de trabalho entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e as 32 (trinta e duas) Subprefeituras para elaboração: I – do inventário dos bens patrimoniais, suprimentos ou quaisquer outros materiais dos 52 (cinquenta e dois) Conselhos Tutelares, para a regularização patrimonial; II – do levantamento do acervo documental relativo às atividades dos 52 (cinquenta e dois) Conselhos Tutelares, seja em formato físico ou digital; III – do levantamento de contratos, documentos e quaisquer referências relativa a gestão de serviços, finanças e orçamento dos 52 (cinquenta e dois) Conselhos Tutelares.

Art. 5º. Os contratos vigentes, relativos ao funcionamento dos 52 (cinquenta e dois) Conselhos Tutelares, deverão ser mantidos pelas Subprefeituras até que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos conclua a transição de sua titularidade ou nova contratação.

§1º. Durante o período de transição, que terá um intervalo de até 90 dias, prorrogável por mais 90 dias, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania garantirá a transferência de recursos orçamentários para as Subprefeituras visando a continuidade de execução contratual.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do município de São Paulo, 10 de janeiro de 2020.