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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 4 DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 4 de 6 de Setembro de 2013)

  1. Portaria Intersecretarial SMDHC/SME nº 2/2015 - revoga a Portaria Intersecretarial.
  2. Portaria Intersecretarial SMDHC/SME n° 1/2019 - Revoga a Portaria Intersecretarial.