PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/11 – SMDU

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual – MEI;

CONSIDERANDO os termos do artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044, que dispõe: “Art. 8º. Se houver alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual – MEI, as atividades relacionadas nos Anexos I e II deste decreto serão revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras”;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao anexo único;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONCLA nº 2/2010, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela CONCLA - COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, divulgada pela Resolução CONCLA nº 1, de 04/09/2006;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que altera o anexo único da Resolução CGSN nº 58, de 2009;

RESOLVEM:

1. As atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 15.031/09 e integrantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 51.044/09, passam a ser aquelas relacionadas no Anexo I desta Portaria.

2. As atividades não residenciais para as quais é obrigatória a obtenção da licença de funcionamento, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 15.031/09 e integrantes do Anexo II do Decreto Municipal nº 51.044/09, passam a ser aquelas relacionadas no Anexo II desta Portaria.

3. Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI DISPENSADAS

DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Subclasse CNAE 2.1 Denominação  

0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos  

0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce  

0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce  

0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra  

0321-3/05 Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra  

0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce  

0322-1/07 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce  

0892-4/01 Extração de sal marinho  

1013-9/01 Fabricação de produtos de carne (*)a

1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas (*)a

1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (*)a

1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (*)a

1052-0/00 Fabricação de laticínios (*)a

1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (*)a

1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz (*)a

1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados (*)a

1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho (*)a

1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais (*)a

1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente (*)a

1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (*)a

1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (*)a

1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (*)a

1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (*)a

1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (*)a

1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (*)a

1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos (*)a

1099-6/01 Fabricação de vinagres (*)a

1099-6/04 Fabricação de gelo comum (*)a

1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.) (*)a

1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (*)a

1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (*)a

1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente (*)a

1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos (*)a

1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (*)a

1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (*)a

1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão (*)a

1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão (*)a

1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário (*)a

1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (*)a

1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (*)a

1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria (*)a

1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria (*)a

1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (*)a

1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (*)a

1411-8/02 Facção de roupas íntimas (*)a

1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (*)a

1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (*)a

1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (*)a

1413-4/03 Facção de roupas profissionais (*)a

1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (*)a

1421-5/00 Fabricação de meias (*)a

1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (*)a

1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (*)a

1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (*)a

1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (*)a

1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato (*)a

1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente (*)a

1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material (*)a

1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção (*)a

1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira (*)a

1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis (*)a

1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis (*)a

1721-4/00 Fabricação de papel (*)a

1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (*)a

1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis (*)a

1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos (*)a

1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente (*)a

1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente (*)a

1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário (*)a

1813-0/99 Impressão de material para outros usos (*)a

1821-1/00 Serviços de pré-impressão (*)a

1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (*)a

1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (*)a

1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte (*)a

1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte (*)a

1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte (*)a

2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (*)a

2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção (*)a

2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes (*)a

2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos (*)a

2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente (*)a

2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração (*)a

2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras (*)a

2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (*)a

2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria (*)a

2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (*)a

2543-8/00 Fabricação de ferramentas (*)a

2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção (*)a

2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (*)a

3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira (*)a

3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal (*)a

3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal (*)a

3104-7/00 Fabricação de colchões (*)a

3211-6/01 Lapidação de gemas (*)a

3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (*)a

3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios (*)a

3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte (*)a

3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente (*)a

3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (*)a

3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares (*)a

3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório (*)a

3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (*)a

3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos (*)a

3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura (*)a

3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos  

3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos  

3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente  

3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas  

3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas  

3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas  

3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial  

3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório  

3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente  

3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária  

3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas  

3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo  

3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados  

3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente  

3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer  

3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais  

4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica  

4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás  

4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração  

4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio  

4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre  

4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes  

4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração  

4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente  

4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material  

4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque  

4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral  

4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores  

4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção  

4399-1/03 Obras de alvenaria  

4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água  

4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente  

4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores  

4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores  

4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores  

4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores  

4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores  

4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores  

4520-0/08 Serviços de capotaria

4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores  

4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores  

4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar  

4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas  

4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas  

4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas  

4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns  

4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines  

4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (*)b

4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios (*)b

4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (*)b

4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (*)b

4729-6/01 Tabacaria  

4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (*)b

4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes  

4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura  

4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico  

4743-1/00 Comércio varejista de vidros  

4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas  

4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos  

4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos  

4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas  

4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente  (*)c

4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral  

4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática  

4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação  

4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo  

4754-7/01 Comércio varejista de móveis  

4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria  

4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação  

4755-5/01 Comércio varejista de tecidos  

4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho  

4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho  

4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios  

4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação  

4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas  

4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente  

4761-0/01 Comércio varejista de livros  

4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (*)d

4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria  

4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas  

4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos  

4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos  

4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios  

4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping  

4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas  

4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas  

4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos  

4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários  

4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (*)e

4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos  

4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica  

4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios  

4782-2/01 Comércio varejista de calçados  

4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem  

4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria  

4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades  

4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados  

4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos  

4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais  

4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte  

4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório  

4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem  

4923-0/01 Serviço de táxi (*)j

4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista  

4924-8/00 Transporte escolar  

4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal  

4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal  

4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal  (*)k

4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional  

4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças  (*)k

5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem – Carga  

5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia  

5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal  

5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos  

5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente  

5211-7/02 Guarda-móveis  

5212-5/00 Carga e descarga  

5223-1/00 Estacionamento de veículos  

5229-0/02 Serviços de reboque de veículos  

5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional  

5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional  

5320-2/02 Serviços de entrega rápida  

5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais  

5590-6/02 Campings  

5590-6/03 Pensões (alojamento)  

5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente  

5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação (*)d

5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê  

5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos  

5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar  

5811-5/00 Edição de livros  

5812-3/00 Edição de jornais  

5813-1/00 Edição de revistas  

5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos  

5912-0/01 Serviços de dublagem

5912-0/99 Atividade de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente

6190-6/99 Outras atividades de telecomunicação não especificadas anteriormente

6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente  

6920-6/01 Atividades de contabilidade  

7319-0/02 Promoção de vendas (*)f

7319-0/03 Marketing direto  

7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (*)l

7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina  

7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas  

7420-0/03 Laboratórios fotográficos  

7420-0/04 Filmagem de festas e eventos  

7490-1/02 Escafandria e mergulho  

7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos  

7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares  

7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios  

7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais  

7729-2/03 Aluguel de material médico  

7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente  

7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador  

7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes  

7732-2/02 Aluguel de andaimes  

7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório  

7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador  

7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes  

7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador  

7911-2/00 Agências de viagens  

7912-1/00 Operadores turísticos

7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente  

8130-3/00 Atividades paisagísticas  

8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo  

8219-9/01 Fotocópias  

8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente  

8220-2/00 Atividades de teleatendimento  

8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas  

8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais  

8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção  

8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança  

8592-9/03 Ensino de música  

8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente  

8593-7/00 Ensino de idiomas  

8599-6/03 Treinamento em informática  

8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial  

8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos  

8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente  

8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio  

9001-9/06 Atividade de sonorização e de iluminação

9002-7/02 Restauração de obras de arte  

9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos  

9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares  

9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente  

9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos  

9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação  

9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico  

9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem  

9529-1/02 Chaveiros  

9529-1/03 Reparação de relógios  

9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados  

9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário  

9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente  

9601-7/01 Lavanderias (*)g

9601-7/02 Tinturarias (*)h

9601-7/03 Toalheiros (*)h

9602-5/01 Cabeleireiros  

9602-5/02 Atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza  

9609-2/02 Agências matrimoniais  

9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda  

9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing

9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (*)i

9700-5/00 Serviços domésticos  

OBSERVAÇÕES

(*)a - atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.

(*)b - proibido o consumo no local.

(*)c - atividade permitida desde que sem depósito no local.

(*)d - o exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

(*)e - vedada atividades de fracionamento e embalagem com venda direta ao consumidor de perfumes e similares, sabonetes, sais para banho, xampus ou condicionadores.

(*)f - vedada a distribuição de panfleto em via pública.

(*)g - vedada a lavagem de roupas ou de enxoval hospitalar e a utilização de caldeira movida a combustível sólido ou liquido.

(*)h - vedada a utilização de caldeira movida a combustível sólido ou liquido.

(*)i - excluídos os serviços de manobras em vias públicas.

(*)j - o exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente. Proibida a atividade de moto táxi.

(*)k - proibida a atividade de carroceiro.

(*)l - proibida a atividade de bike-propagandista e a utilização de carro de som no Município de São Paulo, exceto casos permitidos pelas Leis Municipais nº 14.223/06 e nº 11.938/95 e decretos regulamentadores.

Anexo II

ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI MEDIANTE

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Subclasse CNAE 2.1 Denominação

0159-8/02 Criação de animais de estimação

0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

1012-1/01 Abate de aves

1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc)

1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial

1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro

1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel

2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários

2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro

2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associada à extração

2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal

2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal

2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda

2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais

2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas

3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas

3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material

3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

3600-6/02 Distribuição de água por caminhões

3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos

3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos

3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio

3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos

3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente

4329-1/01 Instalação de painéis publicitários

4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues

4722-9/02 Peixaria

4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria

4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5611-2/01 Restaurantes e similares

5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda

8012-9/00 Atividades de transporte de valores

8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas

8230-0/02 Casas de festas e eventos

8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato

8299-7/07 Salas de acesso à Internet

8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos

9529-1/06 Reparação de jóias

9603-3/03 Serviços de sepultamento

9603-3/04 Serviços de funerárias

9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais