| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 07/02/2011 |
| Data de publicação | 08/02/2011 |
| Ementa |
Dispensa da Licença de funcionamento as atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual - MEI, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/2011 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
