| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 14/07/2010 |
| Data de publicação | 15/07/2010 |
| Ementa |
Inclui atividades permitidas ao microempreendedor individual - MEI no anexo I do Decreto nº 54.044/2009 - Licença de funcionamento - Atividades não residenciais - MEI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/2010 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME ALVARÁ DE LICENÇA ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
