PORTARIA INTERSECRETARIAL 2/10 - SMPED

Dispõe sobre a implantação de Programa destinado a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos serviços médicos dos Hospitais Municipais da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.

MARCOS BELIZÁRIO, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED e JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal da Saúde - SMS no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 14.659/2007 prevê que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED tem por objetivo conduzir ações governamentais voltadas a realizar as articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura e entre os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo-lhe, em especial estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura, bem como com as entidades públicas das outras esferas de governo.

RESOLVEM:

Artigo 1º. A SMPED e a SMS adotarão as medidas pertinentes através de ações conjuntas visando a implantação de Programa destinado a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos serviços médicos dos Hospitais Municipais da SMS.

Artigo 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.