PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/01 - SAS/SF

Os Secretários Municipais de Assistência Social e Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM :

1. Fica estipulado um adicional de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por criança, para o atendimento da faixa etária de 0 a 1 ano e 11 meses.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2001, ficando revogadas as disposições contidas no item 1.1 da Portaria Intersecretarial 02/SAS/SF/2001, de 14.08.01.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

JOÃO SAYAD

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO