PORTARIA INTERSECRETARIAL 308/01 - SMA/SF

Os Secretários Municipais da Administração e das Finanças e Desenvolvimento Econômico , usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e considerando as repercussões da Portaria 226, de 18 de setembro de 2001, da Excelentíssima Senhora Prefeita Marta Suplicy, particularmente no que se refere à decisão do Município de São Paulo em aderir ao parcelamento da dívida junto ao INSS, segundo os critérios previstos na Lei Federal 9.639, de 25 de maio de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.187-11, de 28 de junho de 2001, e alterações posteriores;

RESOLVEM:

1. Constituir Comissão Intersecretarial Especial com a incumbência de empreender estudos e tratativas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à implementação do disposto na Portaria 226, de 18 de setembro de 2001, particularmente no que se refere aos procedimentos necessários à adesão ao parcelamento da dívida junto ao INSS, segundo a Lei Federal 9.639, de 25 de maio de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.187-11, de 28 de junho de 2001, e alterações posteriores.

2. Para compor a referida Comissão, ficam designados os seguintes servidores, cabendo ao primeiro a sua coordenação: CARMEN SILVIA PAGOTTO - R.F 708.579.6.00, DÁRCIO INABA, R.F 649.808.6.00, JOSÉ ADEMIR DA CONCEIÇÃO, R.F 558.136.2.02, WÂNIA MARIA RUOTTI, R.F 508.410.5.00, MIRIAM TOKUMORI HOKAMA, R.F. 558.521.0.00, da Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, SEBASTIÃO LUZ DE BRITO, R.F 517.900.9.00, MARIA HELENA ROCHA SOARES, R.F 604.232.5.00, do Departamento de Recursos Humanos - DRH/SMA;

3 . A Comissão ora constituída deverá finalizar os trabalhos no prazo de até 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta Portaria, apresentando, na oportunidade, relatório resumido das providências adotadas.

HELENA KERR DO AMARAL JOÃO SAYAD

Secretária Municipal Secretário de Finanças e

da Administração Desenvolvimento Econômico