SMA/SF - COMISSAO INTERSECRETARIAL ESPECIAL PARA IDENTIFICAR SERVIDORES JUNTO AO INSS E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS PELA PREFEITURA/SEGURADOS, VISANDO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 13, DA CONSTITUICAO FEDERAL (APLICA O REGIME GERAL DA PREVIDENCIA AOS CARGOS EM COMISSAO).