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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 3 de 26 de Agosto de 2003

SJ/SMA DISPOE SOBRE EXPEDIENTES RELATIVOS A EXONERACAO/DISPENSA A PEDIDO OU SUA DESISTENCIA. - OBS: REPUBLICADA EM 26/08/03, P.4, (SUPLEMENTO), NO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

Correlações

  • P 717/01(SGP)-INSTITUI REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO A PEDIDO NOS TERMOS DA PORTARIA INTERSECRETARIAL
  • PB 92608/03-MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - REVISTO E ATUALIZADO