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  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 de 12 de Abril de 1996

ALTERA A COMPOSICAO DO GT CONSTITUIDA PELA PI SJ 2/95 SOBRE DEFINICAO DE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA MAIOR INTEGRACAO ENTRE SF/FISC. OBS:NUMERACAO CONFORME DOM(170496,P.6)