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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 5 DE JANEIRO DE 1991
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 5 de Janeiro de 1991
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SJ/SMS CONSTITUI COMISSAO INTERSECRETARIAL INTEGRADA POR SERVIDORES DE SMS,SJ,COMOREPRESENTANTES DA SOCIEDADES CIVIL ORGANIZADA,NO PRAZO DE 30 DIAS,PROCEDER ADOCAO DAS PROVIDENCIAS.
