| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 28/01/2004 |
| Data de publicação | 29/01/2004 |
| Ementa |
SJ/SF CONSIDERA DE PEQUENO VALOR, O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CUJO MONTANTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO NAO EXCEDA R$ 9.534,88, AO TEMPO EM QUE FOR REQUISITADO JUDICIALMENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/01/2004 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA CREDITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL PRECATÓRIO JUDICIAL ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF PEQUENO VALOR |
