PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/06 - SGM

/SVMA/SES, DE 4 DE JULHO DE 2006

O Secretário do Governo Municipal, o Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e o Secretário Municipal de Serviços, usando as atribuições que lhes foram conferidas por lei, e

CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial 8/05-SGM/SVMA/SES, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 16 de dezembro de 2005, que constitui Grupo de Trabalho para estudar a situação atual dos aterros sanitários municipais desativados;

CONSIDERANDO que os aterros sanitários municipais desativados constituem-se potencialmente passivos ambientais, que demandam uma solução do Poder Público;

CONSIDERANDO os termos do Decreto 42.319, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas no Município de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO, conforme apontada pelo Grupo de Trabalho supramencionado, a necessária elaboração de investigação confirmatória do terreno e avaliação de risco para o uso existente ou pretendido, precedente a qualquer forma de parcelamento, uso e ocupação do solo, inclusive de empreendimentos públicos, em relação a aterros sanitários municipais desativados considerados áreas suspeitas de contaminação;

CONSIDERANDO as diversas titularidades de domínio em relação às áreas que foram utilizadas como aterros sanitários no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as restrições orçamentárias à realização de investigação confirmatória de contaminação dessas áreas frente ao presente exercício;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em subsidiar as ações de outras Secretarias Municipais em relação a áreas contaminadas e suspeitas de contaminação, e fornecer diretrizes e apoio técnico para a realização de investigação confirmatória, avaliação de risco e medidas de remediação para áreas contaminadas, hierarquizando-as mediante avaliação preliminar,

RESOLVEM:

1 - Os aterros sanitários desativados, em área de titularidade do Município de São Paulo localizados na Vila São Francisco e o Aterro Jardim Damasceno (parte em próprio municipal) serão submetidos a investigação confirmatória de contaminação por parte da Secretaria Municipal de Serviços, através de seu Departamento de Limpeza Urbana, sendo que as investigações serão executadas de acordo com diretrizes fornecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

2 - Os aterros sanitários desativados localizados em áreas de titularidade do Município de São Paulo, que sejam atualmente objeto de empreendimentos públicos, em relação ao uso existente ou pretendido, serão alvo das seguintes providências:

a) o Aterro Jacuí será submetido a investigação de contaminação por parte da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente com vistas à implantação de um parque no local.

b) no Aterro Raposo Tavares, onde já está implantado parque, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente dará continuidade à licitação de obra para solucionar problema com o sistema de drenagem.

3 - Os aterros sanitários desativados, localizados em áreas privadas, que não são de responsabilidade da Prefeitura da Cidade de São Paulo, a saber: Aterro Jardim Damasceno (parte em área privada) Aterro Pedreira Cit, Aterro Engenheiro Goulart, Aterro Carandiru, Aterro Lauzane Paulista e Aterro Pedreira Itapuí, serão alvo de providências da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que deverá comunicar à CETESB o teor desta Portaria Intersecretarial e definir procedimentos articulados com o órgão ambiental estadual considerando suas especificidades técnicas e jurídicas.

4 - Os estudos objeto do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Intersecretarial 8/05-SGM/SVMA/SES, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 16 de dezembro de 2005, ficarão suspensos até a conclusão das investigações confirmatórias de que trata a presente Portaria.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

ANTONIO MARSIGLIA NETO, Secretário Municipal de Serviços