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  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 1 de 5 de Janeiro de 1993

SVP/SAR REVOGA AS PI 1/92 E PI 2/92 QUE DISPOEM SOBRE ATRIBUICAO PARA SUPERVISIONAR/FISCALIZAR OS SERVICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO PROGRAMA DE PAVIMENTACAO 1992 DE SAR P/SVP E DE SVP/PROJ P/AS AR'S ENVOLVIDAS NO PROGRAMA.