| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 27/10/1980 |
| Data de publicação | 28/10/1980 |
| Ementa |
SAR/SEHAB/SF ESTABELECE NORMAS, NOS TERMOS DO DEC.16967/80, PARA EXPEDICAO DE "AUTO DE CONCLUSAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/10/1980 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
OBRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
