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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2 DE 28 DE OUTUBRO DE 1980
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2 de 28 de Outubro de 1980

SAR/SEHAB/SF ESTABELECE NORMAS, NOS TERMOS DO DEC.16967/80, PARA EXPEDICAO DE "AUTO DE CONCLUSAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 382/81(SAR)-ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDICAO DE AUTO DE CONCLUSAO E AUTO DE IRREGULARIDADE.
  • P 1951/82(SAR)-DIVERGENCIAS SERAO ANOTADOS A LAPISNOS DOCUMENTOS CONF.ITENS 2.1.1 E/OU 2.1.2.
  • P 1239/82(SF)-DISCIPLINA COMPROVACAO RECOLHIMENTO ISS P/ATESTADO QUITACAO P/EXPEDIR AUTO TERMOS PORT
  • P 501/85(SAR)-DISPOE SOBRE APLICACAO DOS ARTIGOS 1,2 E 3 DA LEI 9668/83, AS OBRAS EM ANDAMENTO.