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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 18 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1994
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SEHAB/SAR APROVA O MODELO SIMPLIFICADO DE PECA GRAFICA PARA PROTOCOLAMENTO DOS PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES RESIDENCIAIS CF. L.11522/94.
