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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 90.302 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 90.302 de 3 de Fevereiro de 1994
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SEHAB/SEMPLA CONSTITUI GT INTERSECRETARIAL P/FIXAR DIRETRIZES NORTEADORAS DAS POSSIBILIDADES OPERACIONAIS DA INTERVENCAO URBANISTICA CONSTANTE DO PROCESSO QUE ESPECIFICA.
