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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 DE 11 DE JULHO DE 1979
  5. Texto consolidado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 de 11 de Julho de 1979

SEHAB/SF/SAR/SJ APROVA FORMULARIOS, DOCUMENTOS E RESPECTIVOS INSTRUCOES DE PREENCHIMENTO, CONFORME O DISPOSTO ART.22 DO DEC.15819/79.

Alterações

PI 4/79(SEHAB/SF/SAR/SJ)-ALTERA REDACAO SUBITENS 2.2.1 E 3.3 DA PORTARIA

PI 5/79(SEHAB/SF/SAR/SJ)-ALTERA REDACAO SUBITENS 2.2.1 E 3.3 DA PORTARIA