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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 1988
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 2 de 19 de Janeiro de 1988
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SEHAB/SAR DISPOE SOBRE ENCAMINHAMENTO A RI, PARA FINS DE CORRETA IMPOSICAO TRIBUTARIA,OS PROCESSOS CUJO OBJETO TENHA SIDO EXPEDICAO DE AUTO DE CONCLUSAO, AUTO DE REGULARIZACAO OU AUTO DE IRREGULARIDADE.
