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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 DE 27 DE MARÇO DE 1996
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 de 27 de Março de 1996
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SEHAB/SVMA PROCEDIMENTO PARA APRECIACAO DO DIAGNOSTICO AMBIENTAL PRELIMINAR E EMISSAO DO PARECER TECNICO AMBIENTAL DA VIABILIDADE DA INTERVENCAO REFERENTE AO PROVER.
