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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 de 18 de Novembro de 1993

SEHAB/SAR DISPOE SOBRE RECEBIMENTO E INSTRUCAO DO PEDIDOS DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO PARA OBRA OU SERVICO EXECUTADO COM ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES OU ALVARA DE EXECUCAO OU ALVARA DE CONSTRUCAO.

Correlações

  • P 393/94(SEHAB)-DESIGNA REPRESENTANTES DA SEHAB P/ GT