PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/10 - SF

Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros no Conselho Municipal de Tributos.

O Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

1. Instaurar processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro representante dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos para mandato de dois anos, cujo termo inicial é em 1º de julho de 2010 e termo final em 30 de junho de 2012.

2. Serão selecionados 12 Conselheiros efetivos e 12 Conselheiros suplentes.

3. As entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção de que trata o item 1, deverão protocolar requerimento na Secretaria do Conselho Municipal de Tributos - Rua Pedro Américo, 32, 5º andar - endereçado ao Secretário Municipal de Finanças , no prazo de 30 dias , contados da data de publicação desta Portaria.

4. O requerimento deverá conter a justificativa da indicação e estar acompanhado do curriculum vitae do(s) indicado(s), bem como de cópia do estatuto social da entidade e da ata da assembléia geral que conferiu poderes ao signatário do requerimento.

5. O candidato à função de Conselheiro representante dos contribuintes deverá atender às seguintes condições:

a) Ser portador de diploma de título universitário;

b) Ter notório conhecimento em matéria tributária;

c) Estar domiciliado neste Município;

d) Não estar em débito com suas obrigações tributárias municipais.

6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.