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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 1 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 1 de 10 de Fevereiro de 2011)

  1. Portaria Intersecretarial SF/SNJ/PGM nº 7/2014 - Revoga a Portaria Intersecretarial.