| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/11/2024 |
| Data de publicação | 11/11/2024 |
| Ementa |
Altera a Portaria IPREM nº 51, de 3 de novembro de 2022, que estabelece procedimentos quanto à cobrança administrativa de créditos do IPREM e para a realização de acordos de parcelamentos dos pagamentos com a confissão da dívida. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/11/2024 , p. 140 |
| Origem |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO DÍVIDA ATIVA |
