Estabelece a “Política de Alçadas” da Coordenadoria de Gestão de Investimentos – CGI e delega competências.
PORTARIA IPREM Nº 60, de 10 de outubro de 2024.
Estabelece a “Política de Alçadas” da Coordenadoria de Gestão de Investimentos – CGI e delega competências.
A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer a "Política de Alçadas" da Coordenadoria de Gestão de Investimentos – CGI.
Art. 2º As aprovações ou tomadas de decisão devem ser realizadas de forma conjunta.
Art. 3º Os níveis de alçadas abrangem operações de movimentações entre os Fundos e outros investimentos aprovados na Política de Investimentos do exercício.
Art. 4º Ficam delegadas as competências, conforme a tabela abaixo, cujas decisões que envolvam recursos orçamentários e financeiros devem ser sempre conjuntas, não cabendo, de forma alguma, a tomada de decisão de forma isolada ou fora dos limites estabelecidos na política de investimentos:
| Tema | Tipo de Alçada | Responsáveis |
| Política de Investimentos | Elaboração e revisões da Política de Investimentos, análises e gerenciamento da Política de Investimentos | CGI e Comitê de Investimentos |
Encaminhamento para a aprovação do Conselho Deliberativo | CGI e Divisão de Governança de Investimentos | |
| Aprovação da Política de Investimentos | Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo | |
Acompanhamento da Carteira de Investimentos com a Política de Investimentos (Análises, avaliações, gerenciamento) | CGI e Comitê de Investimentos | |
| Publicação no site | CGI | |
| Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN | Preenchimento e Envio | CGI - Divisão de Governança dos Investimentos |
| Encaminhamento de Informações a SPREV via CADPREV | CGI - Divisão de Governança dos Investimentos | |
| Publicação no site | CGI | |
| Credenciamento de Instituições | Elaboração do Processo de Credenciamento | CGI e Comitê de Investimentos |
| Publicação no site | CGI | |
| Reunião do Comitê de Investimentos | Pauta, cronograma | Comitê de Investimentos |
| Publicação da Ata no site | Comitê de Investimentos | |
Registro das Movimentações Financeiras CADPREV | APRs (Autorização da Aplicação ou Resgate), preenchimento | CGI |
| Assinatura APRs | Superintendência, CGI e DOF | |
| Demonstrativo das Aplicações Financeiras e Disponibilidade dos Fundos - DAIR | Superintendência e CGI | |
| Publicação das APRs e DAIR no site | CGI | |
| Relatório de Investimentos | Elaboração Mensal e Anual | CGI |
| Aprovação | Comitê de Investimentos e Conselhos Deliberativo e Fiscal | |
| Publicação no site | CGI | |
| Definição dos Níveis de Riscos da Carteira de Investimentos | Definição dos níveis de riscos através de análise da composição da Carteira e Elaboração de Relatório Mensal e Anual dos Riscos que compõem a carteira de investimentos com base no Plano de Aplicações e Investimentos | Diretoria de Carteira de Investimentos e CGI |
| Relatório de Riscos da Carteira de Investimentos | Elaboração | Diretoria de Carteira de Investimentos e CGI |
| Movimentação Estratégica de Investimentos e Desinvestimentos | Alocações de Investimentos de Valores acima de 5% do PL | CGI e Comitê de Investimentos |
Art. 5º As competências dispostas nesta Portaria não poderão ser subdelegadas.
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e será revisada, anualmente, caso necessário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
