PORTARIA 31/03 - IPREM

ALENCAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Memorando nº 54/2003-S, CONSIDERANDO a existência das atribuições do Gabinete do Superintendente previstas no capítulo V - Seção I do Decreto nº 19.308, de 30 de novembro de 1983, que dispõe sobre a reestruturação do IPREM;

CONSIDERANDO a inexistência do cargo de Chefe do referido Gabinete, na estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de responsável para o exercício das atribuições pertinentes,

R E S O L V E :

1. Atribuir ao servidor RENATA MOLLO, R.F. 4110.6, em exercício no cargo de Diretor Técnico de Departamento, Ref. DAS-14, as funções de Chefe do Gabinete do Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a partir de 17 de fevereiro de 2003 a 28 de fevereiro de 2003.

2. Delegar competência ao servidor para:

a) executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Superintendente;

b) prestar serviços de apoio administrativo para as unidades do Gabinete;

c) coordenar as atribuições e atividades do Gabinete previstas no parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 19.308, de 30 de novembro de 1983;

d) assessorar e assistir ao Superintendente em sua representação oficial, política e social;

e) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, e as decisões do Superintendente, bem como atender os prazos estabelecidos para execução dos trabalhos e das ordens emanadas das Autoridades Superiores;

f) coordenar as atividades das Assessorias, das Divisões e demais unidades de apoio, transmitindo aos seus titulares a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;

g) atender a correspondência do Superintendente, promovendo a apreciação, a triagem, a guarda, o registro, a expedição e o arquivamento dos documentos;

h) firmar documentos e ordens internas de acordo com estas atribuições ou delegação do Superintendente;

i) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria;

j) encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal toda matéria de competência desse órgão;

k) encaminhar ao Tribunal de Contas, à Administração Direta, Indireta e demais Empresas Públicas do Município de São Paulo, informações de natureza financeira, contábil e administrativa;

l) distribuir tarefas especiais aos membros das equipes de apoio administrativo do Gabinete;

m) deliberar, respeitada a legislação pertinente, sobre a freqüência dos servidores imediatamente subordinados ao Superintendente; sobre a jornada de trabalho dos demais servidores do Instituto, a critério e responsabilidade da chefia imediata e mediata, bem como sobre a dispensa de ponto de servidores para participação em congressos, seminários, eventos e outros;

n) exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Superintendente.

3. O exercício das funções ora atribuídas não tem caráter remuneratório.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.