PORTARIA 4/05 - COMDEC/PREF
JAIR PACA DE LIMA, Coordenador Municipal de Defesa Civil da Prefeitura do Município de São Paulo - COMDEC, no uso da competência que me foi delegada pela Portaria 4767/PREF.GAB/2005, DOM de 30/6/2005 e Decreto 42.596 de 8/11/2002
CONSIDERANDO a Portaria 2/COMDEC/PREF.G./2005, que constitui a Comissão Municipal para Transporte de Cargas Perigosas - CMTCP;
CONSIDERANDO a Lei 11.368 de 17 de maio de 1993, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os Decretos 36.957/97, 37.391/98, 37.425 e as Portarias Pref.GAB. 77/98 e DSV 15/98;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar os dispositivos legais, mencionados no parágrafo anterior, em função da edição da Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos em todo território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a obtenção da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP, instituída no Decreto 36.957/97, aperfeiçoando-se os meios de se garantir, preventivamente, o transporte de forma segura de produtos perigosos;
CONSIDERANDO as interfaces de competências entre os diversos órgãos públicos e entidades que compõem a CMTCP e a importância do assunto;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros da comissão em reunião ordinária realizada em 29.06.05, pela constituição de uma subcomissão para revisão da Legislação Municipal para o Transporte de Cargas Perigosas.
RESOLVE:
I - Constituir uma Subcomissão dentro da CMTCP, com representantes de órgãos públicos diretamente envolvidos com o assunto, a qual terá a seguinte composição:
Comissão Municipal de Defesa Civil
Titular: Ronaldo Malheiros Figueira
Suplente: André Rodrigues Lopes
Secretaria Municipal Verde e Meio Ambiente/DECONT
Titular: Cláudio Gonçalves Campos
Suplente: João Rafael Dimas Maimone
Secretaria Municipal de Transportes - SMT/DTP
Titular: Alberto Alécio Batista
Suplente: João Massayuki
Secretaria Municipal de Transportes - SMT/CET
Titular: Edson Feliciano Pinto
Suplente: Maurício Cordeiro da Graça Losada
Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP
Titular: Milton Persoli
Suplente: Moacir Rosado
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA
Titular: Luiz Guilherme Silveira Monteiro
Suplente: Valéria Romão Bispo
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB
Titular: Áurea Aparecida Gonçalves
Suplente: Mário de Oliveira
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
Titular: Mauro de Souza Teixeira
Suplente: Ronaldo de Oliveira Silva
Polícia Militar do Estado de São Paulo
Comando de Bombeiros do Metropolitano - CBM
Titular: Cap PM. Luiz Cézar Freire
Suplente: !º Tem. PM Herbert Meyerhof
Polícia Militar do Estado de São Paulo
Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv
Titular: Cap PM. Jurandir Gaidukas
Suplentes: 1º Ten. PM Claudio Rogério Ceoloni
3º Sgt. PM. Paulo Marcos dos Santos
Polícia Militar do Estado de São Paulo - 34ºBPM/M
Titular: 1º Ten.. PM. Marcos Rogério da Cunha
Suplente: 1º Ten PM Paulo Sérgio de Oliveira
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM
Titular: Engº José Fábio de Campos
Suplente: Emº Jair Camporeze
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Titular: Antônio Carlos Tomaz
Suplente: Antônio Carlos Rissardo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF
Titular: Luciano da Silva Fernandes
II - Que a presente Subcomissão constituída dentro da CMTCP, que será coordenada pelo representante titular da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, e com secretaria a cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, deverá analisar e discutir todas as propostas encaminhadas e ao final elaborar uma Minuta de Decreto que deverá ser encaminhada aos representes da CMTCP para análise e discussão final/deliberação na reunião ordinária de 28.09.05;
III - Que a Subcomissão respeite o cronograma de trabalho que foi deliberado na reunião ordinária da CMTCP realizada em 29.06.05 e apresentado no comunicado COMDEC/G.PREF. 001/2005 pública no DOM. de 08.07.05; sendo que na impossibilidade de conclusão dos trabalhos por parte da Subcomissão no prazo previsto, o Coordenador da Subcomissão deverá justificar as razões e apresentar um novo cronograma na reunião ordinária de 28.09.05 para deliberação dos membros da CMTCP.
IV - Delegar ao Coordenador da Subcomissão, a partir da deliberação dos seus membros, o ato de inclusão de novos representantes que venham a contribuir para bom andamento dos trabalhos.
V - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação
São Paulo, 11 julho de 2005
JAIR PACA DE LIMA, Coordenador Geral da Comissão Municipal de Defesa Civ
