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PORTARIA PREFEITO - PREF/COMDEC Nº 4 de 12 de Julho de 2005

CONSTITUI SUBCOMISSAO DENTRO DA COMISSAO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS - CMTCP COMPOSTO POR REPRESENTANTES DE ORGAOS PUBLICOS.

PORTARIA 4/05 - COMDEC/PREF

JAIR PACA DE LIMA, Coordenador Municipal de Defesa Civil da Prefeitura do Município de São Paulo - COMDEC, no uso da competência que me foi delegada pela Portaria 4767/PREF.GAB/2005, DOM de 30/6/2005 e Decreto 42.596 de 8/11/2002

CONSIDERANDO a Portaria 2/COMDEC/PREF.G./2005, que constitui a Comissão Municipal para Transporte de Cargas Perigosas - CMTCP;

CONSIDERANDO a Lei 11.368 de 17 de maio de 1993, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os Decretos 36.957/97, 37.391/98, 37.425 e as Portarias Pref.GAB. 77/98 e DSV 15/98;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar os dispositivos legais, mencionados no parágrafo anterior, em função da edição da Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos em todo território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a obtenção da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP, instituída no Decreto 36.957/97, aperfeiçoando-se os meios de se garantir, preventivamente, o transporte de forma segura de produtos perigosos;

CONSIDERANDO as interfaces de competências entre os diversos órgãos públicos e entidades que compõem a CMTCP e a importância do assunto;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros da comissão em reunião ordinária realizada em 29.06.05, pela constituição de uma subcomissão para revisão da Legislação Municipal para o Transporte de Cargas Perigosas.

RESOLVE:

I - Constituir uma Subcomissão dentro da CMTCP, com representantes de órgãos públicos diretamente envolvidos com o assunto, a qual terá a seguinte composição:

Comissão Municipal de Defesa Civil

Titular: Ronaldo Malheiros Figueira

Suplente: André Rodrigues Lopes

Secretaria Municipal Verde e Meio Ambiente/DECONT

Titular: Cláudio Gonçalves Campos

Suplente: João Rafael Dimas Maimone

Secretaria Municipal de Transportes - SMT/DTP

Titular: Alberto Alécio Batista

Suplente: João Massayuki

Secretaria Municipal de Transportes - SMT/CET

Titular: Edson Feliciano Pinto

Suplente: Maurício Cordeiro da Graça Losada

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP

Titular: Milton Persoli

Suplente: Moacir Rosado

Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA

Titular: Luiz Guilherme Silveira Monteiro

Suplente: Valéria Romão Bispo

Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB

Titular: Áurea Aparecida Gonçalves

Suplente: Mário de Oliveira

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB

Titular: Mauro de Souza Teixeira

Suplente: Ronaldo de Oliveira Silva

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Comando de Bombeiros do Metropolitano - CBM

Titular: Cap PM. Luiz Cézar Freire

Suplente: !º Tem. PM Herbert Meyerhof

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv

Titular: Cap PM. Jurandir Gaidukas

Suplentes: 1º Ten. PM Claudio Rogério Ceoloni

3º Sgt. PM. Paulo Marcos dos Santos

Polícia Militar do Estado de São Paulo - 34ºBPM/M

Titular: 1º Ten.. PM. Marcos Rogério da Cunha

Suplente: 1º Ten PM Paulo Sérgio de Oliveira

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM

Titular: Engº José Fábio de Campos

Suplente: Emº Jair Camporeze

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Titular: Antônio Carlos Tomaz

Suplente: Antônio Carlos Rissardo

Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF

Titular: Luciano da Silva Fernandes

II - Que a presente Subcomissão constituída dentro da CMTCP, que será coordenada pelo representante titular da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, e com secretaria a cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, deverá analisar e discutir todas as propostas encaminhadas e ao final elaborar uma Minuta de Decreto que deverá ser encaminhada aos representes da CMTCP para análise e discussão final/deliberação na reunião ordinária de 28.09.05;

III - Que a Subcomissão respeite o cronograma de trabalho que foi deliberado na reunião ordinária da CMTCP realizada em 29.06.05 e apresentado no comunicado COMDEC/G.PREF. 001/2005 pública no DOM. de 08.07.05; sendo que na impossibilidade de conclusão dos trabalhos por parte da Subcomissão no prazo previsto, o Coordenador da Subcomissão deverá justificar as razões e apresentar um novo cronograma na reunião ordinária de 28.09.05 para deliberação dos membros da CMTCP.

IV - Delegar ao Coordenador da Subcomissão, a partir da deliberação dos seus membros, o ato de inclusão de novos representantes que venham a contribuir para bom andamento dos trabalhos.

V - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação

São Paulo, 11 julho de 2005

JAIR PACA DE LIMA, Coordenador Geral da Comissão Municipal de Defesa Civ

Alterações

  • P 4/08(PREF/COMDEC)-REVOGA A PORTARIA