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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 905 de 27 de Julho de 2007

DESIGNA INTEGRANTES PARA GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL CONSTITUIDO PELA P 887/07/REGULAMENTACAO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/COMERCIO IRREGULAR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.

PORTARIA 905/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Designar, para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria 887, de 16 de julho de 2007, com a finalidade de apresentar estudos e proposta visando a regulamentação dos procedimentos administrativos a serem executados pela Administração Municipal para apreensão de veículos utilizados para comercialização irregular de produtos alimentícios e outras mercadorias, os seguintes representantes:

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

REINALDO SACCOMAN CORREIA, RF 599.799.2

Secretaria Municipal de Transportes

CLÁUDIO MENDES MARTINHO, Registro CET 06011-9

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

DÉBORA SOTTO, RF 729.380.1.00

Guarda Civil Metropolitana

INSPETOR ANTONIO RAMOS, RF 587.358.4.01

II - Caberá a coordenação do Grupo de Trabalho ora constituído ao representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

III - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Portaria.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2007, 454° da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

Normas Correlacionadas

  • PI 7/08 (SGM) VEDA COMERCIO AMBULANTE EM VEICULOS CONFORME PROPOSTA DO GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA.