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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 81 de 5 de Março de 1993

DETERMINA AS SECRETARIAS SVP, SMT, SEMPLA, SJ, SMC E SSO QUE PARA APROVACAO DE PROJETOS DE EDIFICACAO, DEVERAO ATENDER A SOLICITACAO NO PRAZO DE 20 DIAS SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.

Anexos