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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 80 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987
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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 80 de 3 de Fevereiro de 1987
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Texto Compilado
CONSTITUI COMISSAO PARA ELABORAR MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 10105/86, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PARA A CONSTRUCAO DE MORADIA ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
