| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/05/2007 |
| Data de publicação | 25/05/2007 |
| Ementa |
Altera Portaria 49/PREF/1999 que trata da concessão de incentivo fiscal para a recuperação externa/conservação de imóvel para pessoas físicas/jurídicas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/05/2007 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
IMÓVEL OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL |
