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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 76 DE 17 DE SETEMBRO DE 1979
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 76 de 17 de Setembro de 1979

CONSTITUI 5 COLEGIADOS REGIONAIS COMPOSTOS DE REPRESENTANTES DE SAR, SEHAB,SF,SJ AOS QUAIS SAO ATRIBUIDAS PROVIDENCIAS:DE PARALIZACAO IMEDIATA DA EXECUCAO DE ARRUAMENTOS/LOTEAMENTOS IRREGULARES E OS PENDENTES DE REGULARIZACAO

Alterações

P 93/79-PREF-ALTERA A PORTARIA

P 28/80-PREF-ALTERA A PORTARIA

P 31/80-PREF-ALTERA A PORTARIA