PORTARIA 756/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a cessão de áreas públicas a entidades carnavalescas, a partir da atual redação do art. 114, § 3.º da Lei Orgânica do Município e do Decreto 47.146, de 29 de março de 2006.

II - Definir como objetivo do Grupo de Trabalho a propositura de diretrizes quanto às atuais ocupações de imóveis públicos por entidades carnavalescas, bem como a respeito de futuras cessões.

III - Designar como membros do referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro designado, os seguintes servidores:

STELA GOLDENSTEIN - coordenadora

FERNANDO HENRIQUE MINCHILLO CONDE

CRISTINA HADDAD

LUIZ SALES

JERRY JACKSON FEITOSA

IV - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final conclusivo no prazo de 90 dias.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito