PORTARIA 74, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o dever indeclinável da Administração de assegurar e facilitar o acesso, pela população, à política de serviços do Município de São Paulo, tornando-a mais ágil e eficiente,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho, com a incumbência de, no prazo de 120 dias, elaborar proposta de atualização e simplificação das normas concernentes às atividades de fiscalização, fornecimento de alvarás e autorização para funcionamento de serviços e instalações.

II - O Grupo de Trabalho, a ser coordenado por membro da Secretaria dos Negócios Jurídicos, será integrado, ainda, por representantes das Secretarias do Governo Municipal, do Planejamento Urbano, do Abastecimento, de Infra-Estrutura Urbana, de Implementação das Subprefeituras, de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Habitação e Desenvolvimento Urbano.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de fevereiro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr