CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 692 de 28 de Outubro de 1988

CONSTITUI GT P/ESTUDAR REFORMULACAO DA LEI 9433/82 QUE DISPOE SOBRE A APLI CACAO DE PENALIDADES POR INFRACOES AS NORMAS DE SEGURANCA NAS EDIFICACOES.