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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 676 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 676 de 6 de Dezembro de 1986

DETERMINA NORMAS PARA OS PEDIDOS DE REGULAMENTACAO DE IMOVEIS E O PREENCHI MENTO DE REQUERIMENTO, LEI 10199/86; EM ANEXO FORMULARIOS.

Alterações

DEC.23355/87-REGULAMENTA A LEI 10199/86.PEDIDOS REGULARIZACAO APRESENTADOS DIRETAMENTE REDE BANCARIA

P 17/87(PREF)-PRORROGA VALIDADE FORMULARIOS-PADRAOANEXOS A PORT.ATE TERMINO VIGENCIA LEI 10199/86.

P 187/87(PREF)-PRORROGA VALIDADE DOS FORMULARIOS-PADRAO ANEXOS A PORTARIA.