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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 673 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988
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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 673 de 14 de Outubro de 1988
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DISPOE SOBRE AUTUACAO DE MULTAS EM CASOS PREVISTOS LEIS 10328 E 10315/87, QUANDO A ATIVIDADE PROIBIDA CARACTERIZAR PROPAGANDA ELEITORAL.