PORTARIA Nº 06/PREF/1988

ANTONIO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos para o cumprimento do Dec. 25.185/87, que dispõe sobre os Programas de Revisão de Admissões e de Remanejamento de Pessoal,

RESOLVE:

I – As novas admissões de servidores ficarão restritas ao pessoal indispensável à operação dos novos equipamentos a serem inaugurados.

II – Os quadros básicos para os novos equipamentos corresponderão a Tabelas de Lotação de Pessoal que serão aprovados por SMA, nos termos do Decreto nº 25.055, de 25 de novembro de 1987.

III - Caberá ao Grupo Coordenador dos Programas designado pela Portaria Intersecretarial SMA/SF/SEMPLA nº 05, de 16.12.87 a coleta dos dados e Informações das Secretarias para a proposição das Tabelas de Lotação de Pessoal a serem fixadas nos termos do item anterior.

IV – Para cada um dos novos equipamentos a serem inaugurados, as Secretarias competentes deverão abrir processos específicos, instruídos com as seguintes informações:

a) Numero mínimo indispensável ao funcionamento (funções e respectivas quantidades);

b) Data estimativa da inauguração do equipamento;

c) Dedução das admissões já efetuadas nos últimos 120 dias do numero de servidores necessários para o funcionamento da nova unidade, identificando novas funções e datas de inicio de exercício.

V – Os novos processos formados nos termos do item anterior deverão estar em SMA, devidamente instruídos, até 60 dias antes da data prevista para a inauguração do equipamento.

VI – Os processos anteriormente já constituídos para as admissões referidas nos itens IV e V serão devolvidos às Secretarias de origem e deverão ser arquivados após a constituição dos novos processos..

VII – As demais admissões de pessoal (substituição de vagas e/ou admissões novas para unidades já existentes) ficam sustadas por 60 dias, devolvendo-se às Secretarias de origem os respectivos processos.

VIII – SMA deverá efetuar a publicação de relação de todos os servidores em licenças medicas há mais de 3 meses, para ulterior convocação, por DEMED, à revisão médica. Do resultado dessa revisão decorrerá:

- retorno de servidores ao trabalho, hipótese em que a reassunção levará à dedução correspondente em novas admissões pretendidas;

- dispensa de servidores, na hipótese de improcedência do licenciamento, devidamente comprovada na revisão médica;

- manutenção do licenciamento, nos casos estritamente justificados pela revisão médica.

IX - Todas as Secretarias deverão dar inicio às verificações das possibilidades de remanejamento de pessoa, com prioridade para o funcionamento de novos equipamentos, hipótese em que serão feitas as respectivas deduções nas quantidades de novas admissões. Tais informações deverão instruir os processos referidos nos itens IV e V.

X – Caberá ao Grupo Coordenador dos Programas instituído pela Portaria 05, de 16.03.87 o detalhamento de normas de procedimento, esclarecimentos de duvidas e coleta de dados e informações necessárias ao cumprimento do Decreto 25.185/87.

XI - Fica excluídas das normas previstas na presente Portaria as admissões destinadas à complementação do contingente da Guarda Metropolitana.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de janeiro de 1988, 434º da fundação de São Paulo.

ANTONIO SAMPAIO, Prefeito em exercício.