PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 48 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DESIGNA INTEGRANTES DO IPREM PARA O GT, PARA PROCEDER AO EXAME DAS REPERCUSSOES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19.

DP 91104/00(PREF)-ACOLHE O RELATORIO C/ RESSALVAS APRESENTADO P/ GT CONSTITUIDO P/ PORTARIA

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