PORTARIA 47/01 - PREF

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a política adotada para a prestação de serviços municipais de saúde importará na desativação do Plano de Atendimento à Saúde - PAS e reintegração desses serviços na Secretaria Municipal da Saúde;

CONSIDERANDO que a desativação prevista, a fim de preservar a população de maiores prejuízos no seu atendimento, deverá se efetivar gradativamente, em face da complexidade dos aspectos que envolvem a implantação da diretriz fixada;

CONSIDERANDO que o retorno dos serviços municipais de saúde à Administração Direta deverá, ainda mais, ocorrer de maneira a assegurar a preservação dos bens e instalações municipais cedidos em seu uso às Cooperativas de Trabalho integrantes do Plano de Atendimento à Saúde - PAS;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do quadro de pessoal vinculado aos serviços de saúde;

RESOLVE:

1 - Criar Comissão Intersecretarial para tratar da transição dos serviços municipais de saúde pública do Plano de Atendimento à Saúde - PAS para a Secretaria Municipal da Saúde, a qual será composta por representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria do Governo Municipal, Secretaria dos Negócios Jurídicos, Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Administração, na proporção de um para cada Secretaria, a ser designado pelo titular da respectiva Pasta.

2 - A Comissão Intersecretarial deverá, no curso dos trabalhos e sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, propor as medidas pertinentes, inclusive as de natureza legislativa.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2001, 447º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr