Constitui Comissão para adotar todas as providências necessarias a implementação das disposições do Dec. 29445, de 19 de dezembro de 1990.
PORTARIA N9 397 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
I. Constituir Comissão, integrada por representantes da Secretaria do Governo Municipal, Secretaria dos Negócios Jurídicos, Secretaria dos Negócios Extraordinários, Secretaria Especial da Reforma Administrativa e Guarda Civil Metropolitana, para adotar todas as providências necessarias a implementação das disposições do Dec. 29445, de 19 de dezembro de 1990.
II. A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos e será coordenada pelo representante da Secretaria do Governo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de dezembro
de 1990, 437º da fundação de Sao Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
