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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 371 DE 3 DE OUTUBRO DE 1989
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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 371 de 3 de Outubro de 1989
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CORRELAÇÕES
CONSTITUI COMISSAO INTERSECRETARIAL PARA PROCEDER REVISAO OU REGULAMENTACAO DA LEI 10328/87, QUE DISPOE SOBRE INFRACOES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES.
Correlações
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DOM 231189,P.2-PRORROGA PRAZO P/CONCLUSAO
P 434/89(PREF)-DESIGNA MEMBRO EM SUBSTITUICAO
DOM 030290,P.1-SOLICITACAO P/PRORROGACAO DO PRAZO
DP 92704/91(PREF)-ACOLHE CONCLUSOES DA COMISSAO E DETERMINA ALTERACAO DA L 10328/87